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Edital Processo Seletivo 03/2013 - Auxiliar de Educação Básica

 

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

PROCESSO SELETIVO N. 03/2013

 

                                   A Prefeitura da Estância Turística de São Roque, Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Educação e da Divisão de Recursos Humanos, faz saber que se encontram abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à contratação temporária de excepcional interesse público de cargos públicos que integram o quadro de servidores municipais, a serem contratados pelo Regime Geral de Previdência Social.  

 

  1. 1.      DO PROCESSO SELETIVO

1.1   O presente Processo Seletivo reger-se-á pelas Leis Municipais nº. 2209, de 01/02/1994, Lei Municipal nº. 2637, de 19/07/2001 e Lei Municipal nº. 3384, de 02/12/2009, Decreto Municipal nº. 7.243, de 16/09/2011 e pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que fazem parte integrante deste Edital.

1.2   O processo seletivo destina-se a contratação para atender a extrema necessidade do Departamento de Educação na manutenção dos serviços prestados à população usuária, nas Unidades Escolares da rede municipal, para atender a seguinte finalidade e hipótese:

a)      Para preenchimento de funções decorrentes de afastamentos existentes de servidores efetivos e dos que vierem a surgir no ano de 2014, nos termos das leis vigentes;

1.3    Na vigência do contrato serão oferecidos os seguintes benefícios: auxílio alimentação no valor de R$ 250,00, cesta básica e vale transporte.

 

Tabela de Cargos

 

Função

 

Carga Horária

 

Salário Base

 

Requisitos Mínimos Exigidos

Auxiliar de Educação Básica

40 horas/semanais

R$ 967,40

Ensino Médio Completo

 

 

  1. 2.      DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1   Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra e preencher as condições para inscrição especificadas a seguir:

2.1.1        Ter nacionalidade brasileira conforme previsto em lei;

2.1.2        Ter, na data da contratação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2.1.3        No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

2.1.4        Ser eleitor, estar quite com a Justiça Eleitoral;

2.1.5        Possuir, no ato da contratação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS     para o cargo conforme especificado na Tabela de Cargos, constante no Capítulo I, deste Edital;

2.1.5.1  O não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos na referida tabela, mesmo que o candidato venha a ser aprovado no processo seletivo, acarretará a nulidade de sua contratação, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal, em caso de prestação de informações falsas;

2.1.6        Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração, contra a Fé Pública, contra os Costumes e os previstos na Lei nº. 6368, de 21/10/1976;

2.1.7        Não ter sido demitido por justa causa pela Administração Pública, nos termos do Artigo 98, da Lei nº. 2.209/94;

2.1.8        Ter aptidão física e mental e não ter deficiência física incompatível com o exercício do cargo, comprovada em inspeção realizada pelo Médico do Trabalho indicado pela Prefeitura da Estância Turística de São Roque.

 

  1. 3.      DAS INSCRIÇÕES

3.1   As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, através do endereço eletrônico http://www.saoroque.sp.gov.br, no período das 10h do dia 14 de outubro de 2013 às 16h do dia 25 de outubro de 2013.

3.2   Para inscrever-se o candidato deverá:

3.2.1        Acessar o site www.saoroque.sp.gov.br, durante o período de inscrição das 10h do dia 14 de outubro de 2013 às 16h do dia 25 de outubro de 2013;

3.2.2        Localizar no site o “link” do Processo Seletivo n. 03/2013, quando o candidato deverá:

a)     Ler o edital na íntegra e preencher total e corretamente a ficha de inscrição com os dados solicitados;

b)     Confirmar a inscrição e imprimir o comprovante.

 

3.3   As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Prefeitura o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.4   A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes disposições e a tácita aceitação das condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.5   No dia da realização da prova, o candidato deverá levar o comprovante de inscrição e original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade, Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Certificado de Reservista, Passaporte, Cédulas de Identidade fornecidas por órgãos ou conselho de classe que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n. 9.503/97).

3.6   A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação do referido Processo Seletivo, será feita por ocasião da convocação, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

3.7   O candidato com deficiência deverá encaminhar o laudo médico ao Departamento de Educação da Prefeitura da Estância Turística de São Roque, conforme estabelecido no Capítulo 4, deste Edital.

3.8   O candidato com deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização da prova, deverá solicitá-la por escrito, aos cuidados da Comissão do Processo Seletivo, até o encerramento das inscrições, junto ao Departamento de Educação, informando quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc).

3.9       Após este período, a solicitação será indeferida.

3.10    A solicitação de condições especiais será atendida observando a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.11       A Prefeitura da Estância Turística de São Roque não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

 

3.12       Não serão aceitas as solicitações de inscrições que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

 

  1. 4.      DA INSCRIÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

4.1  Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo, desde que as atribuições do Cargo pretendido sejam compatíveis com sua deficiência conforme estabelecido no Decreto Federal n. 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n. 5.296 de 02/12/2004.

4.2   Em obediência ao disposto no Decreto Federal n. 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n. 5.296 de 02/12/2004, aos candidatos com deficiência será reservado, por cargo, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de validade do Processo Seletivo.

4.3   Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal n. 5.296 de 02/12/2004.

4.4   Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se a Perícia Médica indicada pela Prefeitura Municipal que terá assistência de equipe multiprofissional, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como deficiente e a compatibilidade com o cargo pretendido.

4.4.1        Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.

4.4.2        Será eliminado do Processo Seletivo o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o cargo pretendido.

4.5   A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com deficiência obedecerá ao disposto no Decreto Federal n. 3.298 de 20/12/1999, artigos 43 e 44, conforme especificado a seguir:

4.5.1        A avaliação do potencial de trabalho do candidato com deficiência, frente às rotinas do cargo, será realizada pela Prefeitura Municipal, através da equipe multiprofissional.

4.5.2        A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

a)      As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b)     A natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;

c)      A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d)     A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos e outros meios que habitualmente utilize; e

e)      O CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

4.5.3        A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante a vigência do contrato.

4.6   As pessoas com deficiência participarão deste Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.7   No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado no dia da prova deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

4.8    O candidato inscrito como deficiente deverá especificar na ficha de inscrição, a sua deficiência.

4.8.1        Durante o período das inscrições deverá encaminhar ao Setor de Protocolo da Prefeitura da Estância Turística de São Roque as solicitações a seguir:

4.8.1.1   Laudo médico emitido no prazo máximo de 3 (três) meses da data de encerramento das inscrições (envio obrigatório).

4.8.1.2   Condição especial para realização da prova, quando for o caso.

4.9           O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 4.7 e 4.8 e seus subitens não terá a condição especial atendida ou será considerado não deficiente, seja qual for o motivo alegado.

4.10       As vagas reservadas que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo ou por não enquadramento como deficiente na perícia médica, serão preenchidas pelos demais aprovados, com estrita observância da ordem classificatória.

4.11       Os candidatos que no ato da inscrição se declararem deficientes, se aprovados no Processo Seletivo, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

 

 

  1. 5.      DAS PROVAS

5.1  O Processo Seletivo constará das seguintes provas:

Tipo de Prova

Conteúdo

Nº de questões

 

Objetiva

Língua Portuguesa

Matemática

Legislação e Conhecimentos Gerais

10

10

10

 

5.1.1 Cada questão correta terá o peso de 1 (um) ponto.

5.2  As provas de Língua Portuguesa, Matemática, Legislação e Conhecimentos Gerais constarão das questões objetivas de múltipla escolha, com quatro alternativas cada, terão uma única resposta correta e versarão sobre os programas contidos no ANEXO I deste Edital e buscarão avaliar o grau de conhecimento do candidato para o desempenho do cargo.

5.3  As questões da prova serão respondidas na Folha de Respostas, fornecido ao candidato quando da realização da prova. Os candidatos utilizar-se-ão, exclusivamente, de caneta na cor azul ou preta.

 

  1. 6.      DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

6.1  As Provas Objetivas serão realizadas na cidade de São Roque, na data prevista de 10 de novembro de 2013, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação a ser publicado em jornal de circulação local e através do site da Prefeitura.

6.1.1        Ao candidato só será permitida a participação das provas, na respectiva data, horário e local constante da lista afixada no Paço Municipal e no site da Prefeitura.

6.2   Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes nos colégios da cidade de São Roque, a Prefeitura reserva-se no direito de alocá-los em cidades próximas determinadas para a aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

6.3   Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado.

6.4   Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc., deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.

6.5   Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo e/ou condição de portador de necessidades especiais, o candidato deverá entrar em contato com a Comissão do Processo Seletivo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da aplicação das provas objetivas.

6.5.1        A alteração de cargo e da condição de candidato deficiente, somente será efetuada, na hipótese de que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente pela Prefeitura.

6.5.2        O candidato que não entrar em contato com a Comissão do Processo Seletivo, no prazo mencionado no item 6.5 deste Capítulo, será o único responsável pelas consequências  ocasionadas pela sua omissão.

6.6   O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:

a)      Comprovante de inscrição;

b)     Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade, Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Certificado de Reservista, Passaporte, Cédulas de identidade fornecidas por Órgãos ou Conselho de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n. 9.503/97).

c)      Caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto n. 2 e borracha macia;

6.6.1        Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

6.6.2        O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

6.6.3        O candidato que, no dia da realização das provas, não estiver portando ao menos um dos documentos citados no item 6.6, alínea “b” deste Capítulo, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

6.6.3.1    A identificação especial também será exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou assinatura do portador.

6.6.4        Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

6.6.5        Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.

6.7   Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

6.8   No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Prefeitura Municipal de São Roque procederá a inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição.

6.8.1        A inclusão de que trata o item 6.8, será realizada de forma condicional e será confirmada pela Prefeitura Municipal de São Roque na fase de julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

6.8.2        Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 6.8, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6.8.3        No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:

6.8.3.1  Entrar e/ou permanecer no local do exame com armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, Pager, palmtop, receptor, relógios com banco de dados, telefone celular, walkman etc.) ou semelhantes.

6.8.3.2   Entrar ou permanecer no local de exame com vestimenta inadequada.

6.8.4        O descumprimento do item 6.8.3.1 deste edital, implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

6.8.5        A Prefeitura Municipal de São Roque não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.

6.8.6        Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

6.9    Quanto às Provas Objetivas:

6.9.1        Para a realização das provas objetivas, o candidato lerá as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na folha de respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. A folha de respostas é o único documento válido para correção.

6.9.1.1  Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

6.9.1.2   Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura.

6.10       A totalidade das Provas terá a duração de 3 (três) horas.

6.11       Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos.

6.12       Sob hipótese alguma será substituída ou fornecida nova folha de respostas ao candidato.

6.13       Será automaticamente excluído do Processo Seletivo o candidato que:

6.13.1    Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados.

6.13.2     Não apresentar os documentos exigidos no item 6.6, alínea “b” deste Capítulo;

6.13.3     Não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;

6.13.4     Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 6.11 deste Capítulo.

6.13.5     For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou calculadoras.

6.13.6     For surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, Pager, bip, gravador, notebook e/ou equipamento similar.

6.13.7     Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas.

6.13.8     Não devolver todo o material cedido para a realização das provas.

6.13.9     Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes.

6.13.10       Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos.

6.13.11       Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas e/ou cadernos de questões.

6.13.12       Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas de respostas.

6.13.13       Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo.

6.14       Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo,

6.15       Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

6.16       A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade.

6.16.1    Ocorrendo alguma situação de emergência, o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança. A equipe de Coordenadores responsáveis pela aplicação das provas dará todo o apoio que for necessário.

6.16.2     Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retornar ao local de sua prova, sendo eliminado do Processo Seletivo.

6.17       No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

6.18       No decurso das provas o candidato só poderá ausentar-se temporariamente da sala, se acompanhado por um fiscal.

6.19       Os três últimos candidatos que restarem na sala de provas deverão aguardar que o último deles conclua a prova para que todos participem do lacre dos envelopes.

6.20       Será passível de exclusão do Processo Seletivo o candidato que se utilizar de qualquer meio no sentido de burlar e/ou fraudar a prova, ou mesmo, valer-se de procedimentos contrários às normas impostas neste Edital.

6.21       Durante a realização da prova, não será permitida a comunicação entre candidatos, tampouco destes com pessoas estranhas ao Processo Seletivo.

 

  1. 7.      DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

7.1   A prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos.

7.2   Na avaliação da prova será utilizado o Escore Bruto.

7.3   O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

7.4  Será desclassificado na prova objetiva o candidato que obtiver pontuação zero em um dos conteúdos da prova: Língua Portuguesa, Matemática, Legislação e Conhecimentos Gerais.

7.5   Em hipótese alguma haverá revisão de provas.

7.6   O candidato não habilitado será eliminado do Processo Seletivo.

 

  1. 8.      DA INVALIDAÇÃO DA PROVA

8.1  A questão da Prova Objetiva será invalidada quando:

8.1.1 apresentar na folha de resposta qualquer emenda ou rasuras, ainda que legíveis, uso de corretivo, borrachas ou qualquer outro meio de tentar apagar o que já tenha sido assinalado, ou então, com questões apresentadas em branco, isto é, sem serem assinaladas.

8.1.2 A folha de respostas for preenchida fora das especificações

8.1.3 Sob hipótese alguma, será substituída ou fornecida nova folha de respostas.

8.1.4 A questão anulada pela Comissão do Processo Seletivo será computada como resposta correta para todos os candidatos.

8.2 A adequada marcação da folha de respostas é de inteira responsabilidade do candidato.

 

  1. 9.      DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

9.1  A nota final de cada candidato será igual:

9.1.1        A somatória do total de pontos obtidos na prova objetiva.

9.2   Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente, do valor da nota final.

9.3   Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral com a relação de todos os candidatos e a outra com a relação apenas dos candidatos deficientes.

9.4   O resultado do Processo Seletivo será divulgado na sede da Prefeitura e na Internet no endereço eletrônico www.saoroque.sp.gov.br e caberá recurso nos termos do Capítulo 10, deste Edital.

9.5   Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, caso haja alguma alteração, será publicada nova lista de classificação definitiva, não cabendo mais recursos.

9.6   A lista de Classificação Final, após avaliação dos eventuais recursos interpostos, será afixada no Paço Municipal e publicada em jornal oficial.

9.7   No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:

9.7.1        Obtiver maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa;

9.7.2        Obtiver maior número de acertos na prova de Matemática;

9.7.3        Obtiver maior número de acertos na prova de Legislação e Conhecimentos Gerais;

9.7.4        Tiver maior idade;

9.7.5        Em persistindo o empate, haverá um sorteio.

9.8   A classificação no presente concurso não gera aos candidatos direito à contratação, cabendo à Prefeitura da Estância Turística de São Roque, o direito de aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de contratação de todos os candidatos aprovados, respeitada sempre a ordem de classificação no processo seletivo, bem como não lhe garante escolha do local de trabalho.

 

10.  DOS RECURSOS

10.1                     Será admitido recurso quanto às questões da prova objetiva, divulgação dos gabaritos e resultado do Processo Seletivo.

10.2                      Os recursos poderão ser interpostos no prazo divulgado na publicação oficial de acordo com Cronograma previsto.

10.3                      Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

10.4                       O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado e conter o número do Processo Seletivo, nome e assinatura do candidato, número de inscrição, cargo, código do cargo e o seu questionamento. Endereçar à Comissão do Processo Seletivo e entregar no Departamento de Educação, das 09 horas do dia 02 de dezembro de 2013 até às 16 horas do dia 03 de dezembro de 2013.

10.5                     Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 10.1 deste Capítulo.

10.6                     A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo.

10.7                      Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet ou outro meio que não seja o estabelecido no item 10.4 deste Capítulo.

10.8                      Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma nota/classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a habilitação.

10.9                      Depois de julgados os recursos apresentados, será publicado o resultado final do Processo Seletivo com as alterações ocorridas em face do disposto no item 10.8 citado acima.

10.10                  Não serão apreciados os recursos que forem apresentados:

10.10.1           em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;

10.10.2           fora do prazo estabelecido;

10.10.3           sem fundamentação lógica e consistente;

10.10.4           com argumentação idêntica a outros recursos.

10.11   Em hipótese alguma será aceito vistas de prova, revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo.

10.12   A Comissão do Processo Seletivo constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

 

  1. 11.           DA ATRIBUIÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

11.1       A atribuição de prestação de serviço será regulamentada pela portaria de atribuição em vigor no ano letivo de 2014.

11.2       A contratação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no cargo de sua opção, observada a necessidade da Prefeitura da Estância Turística de São Roque e o limite fixado pela Constituição e Legislação Federal com despesa de pessoal.

11.3       A atribuição do local da prestação de serviços será no Departamento de Educação, na Rua Águia Real, 122, Santa Quitéria, São Roque, na sala de atribuição de aulas, às terças-feiras e quintas-feiras, sempre às 10h00.

11.4       Os locais e horários para a prestação de serviços serão divulgados em comunicado no site da Prefeitura da Estancia Turística de São Roque, no dia anterior que antecede a atribuição.

11.5       O não comparecimento na atribuição implica na desistência tácita do candidato, dando-se sequência a chamada dos demais classificados. Após a chamada de todos os classificados, a lista será retomada em seu início.

11.6       Por ocasião da contratação dos candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos para provimento e deram condições de inscrição estabelecidas no presente Edital.

11.7       Obedecida à ordem de classificação, os candidatos serão submetidos a exames médicos admissionais, que avaliará sua capacidade física e mental no desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorrem.

11.7.1 O resultado do exame médico admissional é de caráter eliminatório para efeito de nomeação e são soberanos e deles não caberá qualquer recurso.

11.8       Não serão aceitos, no ato da contratação, protocolos ou fotocópias não autenticadas dos documentos exigidos.

11.9       O candidato classificado se obriga a manter atualizado o endereço perante a Prefeitura da Estância Turística de São Roque.

11.10   Os candidatos classificados serão contratados nos termos da Lei Municipal 2.209/94 e Decreto Municipal n. 7.243/11 e estarão sujeitos a contribuição para o regime geral de previdência social, não possuindo nenhum vínculo previdenciário com a Prefeitura.

 

  1. 12.           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1       O Processo Seletivo terá validade para o ano letivo de 2014.

12.2       As convocações para a prestação de provas, avisos e resultados referentes especificamente ao cronograma desse processo seletivo, serão publicados na parte oficial do “Jornal da Economia” e afixados no quadro de avisos da Prefeitura da Estancia Turística de São Roque.

12.3       Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo, valendo para esse fim, a homologação publicada.

12.4       A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à contratação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final.

12.5       A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

12.6       Caberá ao Prefeito Municipal a homologação dos resultados finais do Processo Seletivo.

12.7       Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

12.8       A realização do certame será feita sob exclusiva responsabilidade da Prefeitura da Estância Turística de São Roque.

12.9       Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão de Processo Seletivo e pela Prefeitura da Estância Turística de São Roque no que tange a realização deste processo seletivo.

E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, o qual será devidamente publicado na forma da Lei.

 

Prefeitura da Estância Turística de São Roque, 25/09/2013.

 

Daniel de Oliveira Costa

      Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

Língua Portuguesa – Interpretação de texto, significado das palavras, sinônimos e antônimos, sentido próprio e figurado das palavras, ortografia, pontuação, acentuação, classes de palavras, substantivos, adjetivos, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjugação, concordância verbal e nominal e crase.

 

Matemática – Resolução de situações problemas, números inteiros, operações, propriedades, múltiplos e divisores, razões e proporções, porcentagem, regra de três (simples e composta), juros simples, sistema de medidas legais, conceito básico de geometria: cálculo de área e cálculo de volume.

 

Legislação – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e Diretrizes Nacionais da Educação Infantil – Resolução n. 5 de 17/12/2009

 

Conhecimentos Gerais – Elementos de política brasileira, cultura e sociedade brasileira, música, literatura, artes, arquitetura, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão, descoberta das inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea, meio ambiente e cidadania, políticas públicas, aspectos locais e globais, panorama da economia nacional, cotidiano brasileiro, aspectos locais de São Roque.

 

CRONOGRAMA PREVISTO

 

PROCESSO SELETIVO N. 03/2013

 

DATAS

EVENTO

OUTUBRO

11

Publicação do Edital

14 à 25

Período de inscrição via internet

31

Divulgação dos candidatos inscritos

01

Prazo recursal das inscrições

01

Divulgação dos locais de prova

NOVEMBRO

10

Data para aplicação das provas

11

Divulgação de gabaritos

11 e 12

Recursos de impugnação de questões

13

Divulgação do resultado dos recursos e gabarito final

29

Data prevista para divulgação dos resultados da prova objetiva e classificação no Departamento de Educação, na Prefeitura e no site

DEZEMBRO

02 e 03

Prazo recursal da classificação no Departamento de Educação

06

Data prevista para divulgação da Classificação Final no Departamento de Educação, na Prefeitura e no site

13

Homologação do Processo Seletivo

 

 

 

 

 

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